Simulador de dividendos: quanto a Lei 15.270 retém do sócio da clínica

Se uma mesma empresa paga a um mesmo sócio, residente no Brasil, mais de R$ 50 mil de lucros e dividendos em um mês, retém 10% sobre o total do mês, não só sobre o excedente. Com R$ 80 mil no mês, são R$ 8 mil retidos. A lei veda deduções da base. Contam o pagamento, o crédito, a entrega e também a incorporação de lucros ao capital (capitalização), que a Receita trata como emprego do lucro.

A retenção incide sobre o total pago no mês pela mesma empresa ao mesmo sócio, e o imposto retido será considerado no ajuste anual: o art. 16-A, §5º, manda abatê-lo do imposto mínimo, e a Receita admite restituição quando a renda do ano fica abaixo de R$ 600 mil. O efeito final depende da renda total do sócio no ano, por isso a conta anual importa mais do que a mensal.

A retenção é sempre de 10%, mas a alíquota do imposto mínimo pode ser menor. Se a retenção do ano passar do imposto mínimo devido, a diferença é considerada na declaração do exercício de 2027 e pode ser restituída. Quando a renda do ano fica abaixo de R$ 600 mil, a Receita diz que o valor poderá ser restituído, mas depende de pedido e o procedimento ainda não foi regulamentado. Não há previsão expressa de compensação com outros tributos. Há discussão judicial sobre o tema.

É um piso de tributação para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano, somando todas as rendas, inclusive as isentas. A alíquota cresce de 0% a 10% entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão e é de 10% acima disso. Dele se abatem o imposto já devido e o retido, inclusive a retenção de 10% sobre dividendos. Vale a partir do exercício de 2027.

Evita a retenção mensal, mas não elimina o imposto mínimo, que é anual. O planejamento precisa olhar o ano inteiro, o regime da empresa e as outras rendas do sócio, e não só o valor de cada saque.

Por pagador e por beneficiário: conta o que uma mesma empresa paga a um mesmo sócio no mês. Já o imposto mínimo soma todas as rendas da pessoa física, de todas as fontes.

Lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada pelo órgão competente até 31/12/2025, não sofrem a retenção se forem pagos como a ata previu. Para o imposto mínimo, saem da base se o pagamento ocorrer em 2026, 2027 ou 2028. A ata, o registro no passivo e o calendário de pagamentos precisam ser conferidos. O prazo de 31/12/2025 é discutido no STF (ADIs 7912, 7914 e 7917) e a Receita orienta seguir a data da lei; atas feitas depois exigem análise individual.

Não entra na retenção, que olha só lucros e dividendos. Mas conta como renda do sócio na base do imposto mínimo, junto com salário, aluguéis e outras rendas.

A Receita entende que a retenção de 10% se aplica também ao Simples Nacional quando a empresa paga mais de R$ 50 mil por mês ao mesmo sócio, e que a isenção do art. 14 da LC 123/2006 deixou de valer para isso. A questão é discutida no STF e em ações individuais, e as decisões favoráveis valem só para quem as obteve. O simulador mostra a regra geral como referência; vale conferir o caso com o contador e com o advogado.

O simulador é para sócios residentes no Brasil. Para sócios no exterior, a retenção é de 10% sobre qualquer valor remetido, sem o limite de R$ 50 mil, e o recolhimento é no dia do pagamento; há exceções para governos, fundos soberanos e entidades previdenciárias estrangeiras. Esses casos precisam de análise própria.

Não. As respostas ficam no seu aparelho. O escritório recebe apenas o nome, o contato e o resumo que você decidir enviar.