Civil e consumidor · Pessoas e famílias
Direito civil e do consumidor
Golpes bancários, cobranças indevidas, negativação, superendividamento, produtos e serviços com defeito e contratos entre particulares.
- OAB/DF 45.214
- Presencial no Lago Sul ou por vídeo
- Atuação em todo o país
Caiu em golpe e o banco nega?Pela Súmula 479 do STJ, o banco responde por fraudes ligadas ao risco da sua atividade.
Nome negativado sem dívida?A inscrição indevida pode gerar indenização. A retirada é sempre devida.
Dívidas fora de controle?A Lei do Superendividamento permite repactuar dívidas preservando o mínimo para viver.
Atendimento em todo o paísPresencial no Lago Sul ou por vídeo, de segunda a sexta, das 9h às 19h.
Entenda
Quando a relação de consumo dá errado
Sala de reuniões da sede, no Lago Sul
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Você teve prejuízo com banco, loja, prestador ou plataforma?
Você reclamou e a empresa negou ou não respondeu?
Você tem extratos, protocolos, conversas ou notas fiscais?
O problema aconteceu nos últimos 5 anos?
Temas frequentes e o que dizem os tribunais
- Golpes e fraudes bancárias. Pela Súmula 479 do STJ, o banco responde por fraudes ligadas ao risco da sua atividade. O STJ tem entendido que transações fora do perfil do cliente deveriam ser barradas pelo sistema do banco. Extratos, protocolo da reclamação, boletim de ocorrência e registros do contato com os golpistas decidem o caso.
- Negativação indevida. A inscrição sem dívida ou sem notificação prévia pode gerar indenização. Se já havia outra anotação legítima, a Súmula 385 do STJ afasta o dano moral, embora a retirada continue devida.
- Superendividamento e apostas. A Lei 14.181/2021 permite repactuar dívidas de consumo preservando o mínimo existencial. Em casos de compulsão por apostas, há decisões que determinam restituição de valores. Veja o artigo Proibição das bets: o que a ludopatia tem a ver com o seu plano de saúde.
- Voos atrasados ou cancelados. O STF suspendeu as ações sobre o tema até decidir, no Tema 1.417, se vale o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Brasileiro de Aeronáutica. Guarde bilhetes, comprovantes e despesas.
- Produtos e serviços com defeito. O CDC dá 30 dias (não duráveis) ou 90 dias (duráveis) para reclamar de vícios, e 5 anos para pedir indenização por danos causados pelo produto ou serviço.
- Contratos civis. Compra e venda entre particulares, prestação de serviços, multas, rescisões e cobranças também entram na atuação.
Como atuamos
- Análise de documentos e da viabilidade antes de qualquer medida;
- Notificações e negociação com empresas e bancos;
- Ações de restituição, indenização e revisão de contratos;
- Repactuação de dívidas por superendividamento;
- Defesa em cobranças e execuções.
Documentos úteis
- Extratos, faturas e comprovantes de pagamento;
- Protocolos de reclamação e respostas da empresa;
- Boletim de ocorrência, em caso de golpe;
- Conversas, e-mails, contratos e notas fiscais.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso por um advogado. Cada situação depende dos documentos, do contrato e do histórico do paciente ou da instituição. Luz Advogados Associados · SHIS QI 09, Conjunto 17, Casa 16, Lago Sul, Brasília – DF.
Quem acompanha o seu caso
Rafael Luz
Sócio · OAB/DF 45.214
Advogado com atuação dedicada à saúde suplementar, nos aspectos jurídico-regulatório, contencioso, técnico e financeiro do setor. Graduado em Direito pela UnB, com especialização em Governança e Compliance (UnB) e mestrado em Finanças Corporativas (USP).
O escritório atende muitos médicos, profissionais de saúde e empresários do setor. Isso ajuda a entender rotinas de plantão, renda variável e patrimônio ligado a clínicas e sociedades.
Conheça a trajetória
Dúvidas
Perguntas frequentes
Respostas curtas para as dúvidas que mais aparecem. Cada caso, porém, depende dos documentos.
Caí no golpe do Pix. O banco tem de devolver?
Depende do caso. Se o sistema do banco deveria ter identificado e barrado a transação, por ser atípica ou fora do perfil, há precedentes de restituição e, em alguns casos, de indenização. A prova reunida logo depois do golpe faz diferença.
Quanto tempo tenho para entrar com uma ação?
Para vícios de produtos e serviços, o prazo para reclamar é de 30 ou 90 dias. Para indenização por danos causados por produtos ou serviços, 5 anos. Outros casos seguem prazos do Código Civil. Não convém esperar.
Vale reclamar no Procon ou no consumidor.gov.br antes?
Muitas vezes, sim. A reclamação pode resolver o problema e, se não resolver, serve de prova de que a empresa foi procurada. Em casos urgentes, porém, é melhor buscar orientação logo.
Qual é o valor da indenização?
Não há tabela. O valor depende do prejuízo comprovado, da conduta da empresa e dos parâmetros dos tribunais. O escritório não promete resultados: analisa o caso e indica o que é viável.
O atendimento é só em Brasília?
Não. Os processos são eletrônicos e o atendimento pode ser feito por vídeo em todo o país.
Artigos
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